Covid-19: status das medidas econômicas do Governo Federal

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Medida

Status

Pedido ao Congresso para decretação de estado de calamidade pública.

Em vigor.

Flexibilização de regras trabalhistas para reduzir custos e preservar vínculos empregatícios durante a crise.

Em vigor.

Adiamento por três meses do prazo para empresas pagarem o FGTS.

Em vigor.

Empresas do Simples Nacional poderão adiar pagamento de tributos federais por três meses.

Em vigor.

Crédito de R$ 5 bilhões do FAT para micro e pequenas empresas.

Em vigor, aprovado pelo Codefat.

Desoneração temporária de IPI para produtos importados necessários ao combate ao covid-19.

Em vigor.

Desoneração temporária de IPI para bens produzidos internamente e necessários ao combate ao vírus.

Em vigor.

Desoneração temporária de IPI para bens produzidos internamente e necessários ao combate ao vírus.

Em vigor.

Facilitação de negociação de dívidas de empresas e famílias que têm boa capacidade financeira e mantêm empréstimos regulares e em dia. Bancos ficam dispensados de aumentar provisionamento no caso de repactuação de operações nos próximos seis meses.

Em vigor.

Dispensa de apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes.

Aprovado na Câmara.

Auxílio emergencial por três meses para trabalhadores informais.

Votado em projeto que tramita no Congresso com novo valor e prazo: 600 para informais, MEI e desempregados, e 1200 para mães chefes de família. 

Dispensa de apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes.

Aprovado na Câmara.

Permissão para corte de salário e jornadas durante o período de crise.

Medida provisória não enviada.

Complementação de salário para trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos.

Medida provisória não enviada.

Antecipação para abril e maio do pagamento do 13º de aposentados e pensionistas do INSS.

Medida provisória em vigor.

Corte de 50% nas contribuições para o Sistema S por três meses.

Medida provisória ainda não enviada.

Recursos do PIS/Pasep não sacados irão para o FGTS e permitir novos saques.

Medida provisória em vigor.

Antecipação do abono salarial para junho.

Depende de resolução do Codefat.

Destinação do saldo do fundo do DPVAT para o SUS. Estimativa de R$ 4,5 bilhões.

Medida provisória ainda não enviada.

Direcionamento de recursos para o Ministério da Saúde via crédito extraordinários.

Em vigor.

Aumento do orçamento do Bolsa Família em R$ 3,1 bilhões. Medida deve permitir a inclusão de mais de 1 milhão de famílias que aguardam na fila de espera.

Medida provisória em vigor.

Ampliação de prazo e redução do teto de juros de empréstimo consignado de beneficiários do INSS.

Em vigor.

Aumento do percentual da renda de aposentados que pode ser comprometida por empréstimo consignado.

MP ou Projeto de Lei ainda não enviado.

Suspensão de atos de cobrança de devedores pelo governo e renegociação de dívidas.

Em vigor.

Simplificação de despacho aduaneiro de produtos hospitalares.

Em vigor.

Suspensão de prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias.

Em vigor.

Dispensa de perícia médica no INSS e envio de laudos médicos pela internet.

Depende de Projeto de Lei.

Plano de apoio a estados e municípios, com repasses diretos de recursos, suspensão do pagamento de dívidas com a União e renegociação de débitos.

Medida provisória não enviada.

MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União.

Aprovada no Senado.