A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Criada com o objeto de proteger os dados pessoais das pessoas físicas de modo a proteger a privacidade e assegurar os direitos relativos à intimidade, imagem e vida privada.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Encarregados de dados pessoais da ACIUB:
Marcio Bocchio e Carlos Magno Júnior.
Contato: [email protected]